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Novas leis de trânsito: Entenda o que mudou e passará a valer em 2021

28 Feb 21
3 min
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Estar atento às novas leis de trânsito é fundamental para a sua segurança. Saiba o que mudou com a que já foi sancionada e passa a vigorar em abril de 2021!

A partir de abril de 2021, o Código de Trânsito Brasileiro passará a vigorar com as alterações que foram aprovadas no Congresso Nacional e sancionadas pelo Palácio do Planalto em outubro de 2020. Mas, você já sabe quais são as novas leis de trânsito?

Há várias mudanças, dentre elas, estão o aumento do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e uma maior flexibilidade no somatório de pontos para a suspensão do documento.

Veja, a seguir, todas as alterações estabelecidas pelas novas leis de trânsito!

Novo prazo de validade da CNH

Dentre as novas leis de trânsito, esta é uma. Agora,  a validade do documento será de 10 anos para motoristas com até 50 anos. A renovação, a cada 5 anos, ainda deverá ser feita para os que tiverem idade entre 50 e 70 anos. Além disso, a cada três anos, os condutores com idade acima de 70 anos também devem renovar.

Outro ponto é que dirigir sem documentos obrigatórios (CNH e CRLV) não irá somar mais pontos na carteira. E isso pode não gerar multa, caso os agentes possam acessar o sistema e verificar a situação regular do condutor.

Pontuação da CNH

Caso o motorista não tenha violado a lei em índice gravíssimo nos últimos 12 meses, o limite passará a ser de até 40 pontos na carteira. Em casos de infração gravíssima, a pontuação será de 30. E se houver duas violações desse aspecto em um ano, o sistema de pontos continua sendo de 20.

Já no caso de motoristas profissionais, o limite será de 40 pontos, havendo infração gravíssima ou não. Além disso, estes motoristas poderão fazer um curso de reciclagem ao atingirem essa margem em até 1 ano.

Multas

Outra das novas leis de trânsito é que as infrações de níveis leves e médios passam a ter somente punição de advertência. Isso se o motorista não tiver cometido a mesma violação no último ano.

O condutor pode receber as multas através de um sistema eletrônico, que também servirá para pedidos de recurso. Caso reconheça a infração e não apresente defesa previamente, nem recorra, serão descontados 40% no valor a ser pago.

Regras para uso de farol em rodovias

Dentro das novas leis de trânsito, a obrigação no uso do farol de dia será apenas para rodovias que possuam pista simples. Além disso, os novos veículos precisarão ser equipados com luz de rodagem diurna (DRL), um farol próprio para este fim.

Novas regras para a cadeirinha

A cadeirinha infantil se tornou obrigatória para crianças de até 10 anos, quando esta medir menos de 1,45m de altura.

Idade mínima para andar de moto

Já com relação a carregar crianças na garupa de motos, a idade mínima foi ampliada de 7 para 10 anos.

Benefícios para bons motoristas

Motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores, e que não tenham cometido infração de trânsito (sujeita a pontos nos últimos 12 meses) poderão ter benefícios fiscais ou tarifários.

Convivência com ciclistas

Agora, nas novas leis de trânsito, é infração grave estacionar em ciclovias ou ciclofaixas. E como uma violação gravíssima está o ato de não reduzir a velocidade ao ultrapassar ciclistas.

Autonomia para órgãos

Com as novas leis de trânsito, os órgãos municipais, estaduais e federais estão autorizados a aplicar a suspensão da carteira.

Exame toxicológico

Este permanece como está, embora tenha sido pauta do novo projeto.

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E agora que já está por dentro das novas leis de trânsito, que tal ver mais dicas sobre isso aqui no blog?

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